Decreto Estadual do Paraná nº 4726, de 17 de setembro de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 274,36 m²

Proprietário: RESTAURANTE CASCATINHA LTDA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote de indicação fiscal nº 35.022.005.000-6, com área total de 7.000,00 m², situado no bairro Santa Felicidade, município de Curitiba, constante da matrícula nº 50.141 do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 274,36 m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação E, situada na divisa do lote de indicação fiscal 35.022.005.000 com o lote de indicação fiscal 35.022.008.000. Da estação E, AZ 32º41', mediu-se 46,19 m até o PV-20. Do PV-20, AZ 3º46', mediu-se 38,40 m até o PV-21. Do PV-21, AZ 263º36', mediu-se 52,59 m até a estação F, situada no alinhamento predial da Rua Ângelo Trevisan. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros de largura.