Decreto Estadual do Paraná nº 4724, de 31 de agosto de 1998

Nº 4724/1998

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 92-B. Art. 2.

3 artigos

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS com alterações.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 344ª O § 3º do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Para os fins do disposto nesta subseção, os novos estabelecimentos inscritos no CAD/ICMS, de empresa que possua autorização para apuração centralizada do imposto, serão automaticamente considerados como centralizados."

Alteração 345ª Fica acrescentada a Seção III - A ao Capítulo XI do Título I com a seguinte redação:

"SEÇÃO III-A

NAS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E SEUS

FORNECEDORES

Art. 92-A. Fica diferido o pagamento do imposto, na proporção de 29,42% do valor da operação, nas seguintes saídas internas de mercadorias, cuja carga tributária seja equivalente a 17%, desde que haja autorização através de regime especial, observado o disposto nos arts. 78 a 85:

Ide estabelecimento fornecedor de insumos com destino a estabelecimento industrial;

IIentre estabelecimentos industriais.

§ 1ºPara os fins do disposto neste artigo, considera-se estabelecimento industrial aquele cujas saídas de produtos industrializados no próprio estabelecimento, representem, no mínimo, oitenta por cento do valor total das saídas de mercadorias nos doze últimos meses, sendo que, no caso de o estabelecimento estar iniciando as suas atividades, a preponderância será considerada pelo movimento de saída dos três primeiros meses de funcionamento.

§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos enquadrados no regime de que trata o Capítulo XVIII do Título III, bem como às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária em relação às operações subseqüentes.

Art. 92-B.

Encerra-se a fase de diferimento em relação às mercadorias de que trata o artigo anterior na operação subseqüente promovida pelo estabelecimento industrial não mais abrangida por diferimento, incorporado ao débito da operação."

Alteração 346ª O inciso II do art. 457 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o inciso V e parágrafo único:

"II - à entrada decorrente de importação própria de bens não destinados ao ativo permanente e de mercadorias;

.........................................................................................................................................................

Và entrada decorrente de importação própria de bens destinados ao ativo permanente, cuja saída física do estabelecimento importador ocorra em prazo inferior a três anos.

Parágrafo únicoEm relação ao disposto no inciso V, deverá ser recolhido o imposto na proporção de um trinta e seis avos por mês ou fração faltante para completar o triênio."

Alteração 347ª O § 4º do art. 581 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º O valor médio histórico do ICMS será determinado com base na média aritmética dos saldos de ICMS (devedor ou credor), dos três anos anteriores ao início da expansão, atualizados mensalmente pelo índice de preços específico para o ramo, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV."

Alteração 348ª Fica revogado o § 9° do art. 573.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Walter Alves de Souza

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4724, de 31 de agosto de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo