Decreto Estadual do Paraná nº 4721, de 17 de setembro de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 308,60 m²

Proprietário: JOSÉ PAULIN e Outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote de indicação fiscal nº 37.019.002.000, com área total de 24.200,00 m², situado no bairro Santa Felicidade, município de Curitiba, constante de transcrição nº 50.133 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 308,60 m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação B, situada na divisa do lote de indicação fiscal 37.019.002.000 com o lote de indicação fiscal 35.037.001.000. Da estação B, AZ 327º48', mediu-se 15,03 m até o PV-8. Do PV-8, AZ 300º53' mediu-se 65,30 m até o PV-9. Do PV-9, AZ 326º52', mediu-se 61,50 m até o PV-11. Do PV-11, AZ 346º46', mediu-se 12,47 m até a estação C, situada na divisa do lote de indicação fiscal 37.019.002.000 com o lote 04. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros de largura.