Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4718, de 26 de abril de 2005
Nº 4718/2005
Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Copel Distribuição S.A. consoante a alínea "b" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Copel Distribuição S.A, consoante a alínea "b" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada a acesso da SE 13,8 e 34,5 kV Areia Branca dos Assis, situada no município de Mandirituba e Comarca de Fazenda Rio Grande, neste Estado, com as seguintes divisas, características e confrontações:
Art. 2.
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação da referida área de terra, de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Parágrafo únicoO valor máximo para pagamento da desapropriação referida no caput deste artigo é o atribuído pelo laudo de avaliação nº 0009/05, do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção – DECOM, às fls. 24 do protocolado sob nº 8.158.275-0, qual seja, R$ 6.267,72 (seis mil, duzentos e sessenta e sete reais, e setenta e dois centavos).
Art. 3.
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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