Decreto Estadual do Paraná nº 4715, de 17 de setembro de 2001

Nº 4715/2001

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 167,25 m²

Proprietário: MARIA SÁVIO TORRES, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno nº 14, localizado no Distrito de Campo Comprido, constante da matrícula nº 75.611, da 8ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com área de 167,25 m², com a seguinte descrição: Partindo da estação 01 , divisa com área da EEEB, Azimute 140º55'48", mediu-se 62,00 m pelo lote 14 até a estação 02. Da estação 02, Azimute 101º04'48", mediu-se 13,50 m pelo lote 14 até a estação 03. Da estação 03, Azimute 69º21'36", mediu-se 19,00 m pelo lote 14 até a estação 04. Da estação 04, Azimute 42º54'00", mediu-se 17,00 m pelo lote 14 até a estação 05, alinhamento predial de uma estrada vicinal. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 1,50 m de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4715, de 17 de setembro de 2001

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