Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4712, de 17 de setembro de 2001
Nº 4712/2001
Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de desapropriação pelo DER.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio do trecho: Acesso a Ponte sobre o Rio Chopim (Ligação: Pato Branco - Honório Serpa), conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, assim discriminado a seguir:
| Estaqueamento | Largura da Faixa de Domínio |
Distância a partir do Eixo Locado (m)
| Lado Esquerdo | Lado Direito | |
| 0= PP-40,00 m-0=PP -9,13 = PCE | - | 4,50 |
| 0= PP-40,00 m-0= PP +11,00m | 4,50 | - |
| 0=PP | - | 4,60 |
| 0= PP+11,00 m | 4,50 | 6,50 |
| 1 | 12,50 | 7,50 |
| 2 | 22,50 | 12,50 |
| 3 | 28,00 | 20,00 |
| 4 | 33,00 | 20,00 |
| 5 | 34,00 | 20,00 |
| 6 | 24,00 | 20,00 |
| 6 - 12 + 5,25 | Calha do Rio Chopim | |
| 12+ 5,25-22 | 20,00 | 20,00 |
Art. 2.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Nelson Justus
Secretário de Estado dos Transportes
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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