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Decreto Estadual do Paraná nº 4698, de 27 de julho de 2016

Nº 4698/2016

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – SEJU.

Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – SEJU, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.493, de 22 de maio de 2015.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Artagão de Mattos Leão Júnior

Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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