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Decreto Estadual do Paraná nº 1493, de 22 de maio de 2015

Nº 1493/2015

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU.

Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 10.714, de 9 de abril de 2014.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Leonildo de Souza Grota

Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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