Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4668, de 16 de janeiro de 1989
Nº 4668/1989
Súmula: Obedecerão aos critérios estabelecidos às disposições para o exercício de 1989, à Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
As disposições funcionais para o exercício de 1989 obedecerão aos critérios estabelecidos no presente Decreto, cabendo à Secretaria de Estado da Administração o controle e a fiscalização do cumprimento das normas aqui estatuídas.
Art. 2.
As disposições funcionais entre os órgãos das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo somente poderão ocorrer com ônus para o órgão de origem, ficando vedada a percepção de quaisquer vantagens pecuniárias à conta do órgão em que o servidor estiver prestando serviços.
Art. 3.
Para a prestação de serviços entre órgãos das Administrações Direta e Autárquica será utilizado, obrigatoriamente, o instituto da remoção ou o da transferência, observados os resultados do Orçamento Discriminado de Recursos Humanos.
Art. 4.
Fica vedada a transferência de servidores entre os órgãos da Administração Indireta, da Indireta para a Direta e desta para aquela, exceto quando a transferência for em função do Orçamento Discriminado de Recursos Humanos.
Art. 5.
As prorrogações das disposições funcionais para o presente exercício deverão ser solicitadas até 28 de fevereiro de 1989, obedecendo ao contido neste Decreto e no artigo 52, § 1º, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Parágrafo únicoVencido o prazo estabelecido neste artigo e não solicitada a prorrogação, o servidor deverá retornar ao órgão de origem.
Art. 6.
A disposição funcional de servidores das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo para outros Poderes do Estado somente será efetivada na forma da Lei nº 7.828, de 29 de dezembro de 1983, cabendo a autorização ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.
A disposição funcional de servidores das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo para outros Estados, Municípios e o Governo Federal poderá ser efetivada mediante anuência do Secretário de origem, análise técnica da Secretaria de Estado da Administração, exame da conveniência da medida pela Casa Civil e autorização do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo únicoA cessão funcional para outros Estados somente será concretizada através de permuta ou com ônus para a origem, mediante ressarcimento do valor correspondente à remuneração percebida e encargos sociais.
Art. 8.
Compete ao Secretário de Estado da Administração a autorização para o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, ouvidos os respectivos titulares dos órgãos envolvidos.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 2.280, de 14 de janeiro de 1988, e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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