Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2280, de 14 de janeiro de 1988
Nº 2280/1988
Art. 1.
Os servidores das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, no âmbito destas, somente poderão ser colocados à disposição de órgãos diferentes da lotação funcional, a partir de 1988, para o exercício de cargos em comissão ou em função de Direção nas Empresas Públicas, Fundações ou Sociedades de Economia Mista.
§ 1ºFicam ressalvadas do disposto no "caput" deste artigo, as disposições:
a. de funcionários estatutários, pertencentes aos quadros de pessoal das Secretarias de Estado, para as respectivas entidades vinculadas;
b. de servidores sob qualquer regime jurídico, para atendimento das atividades dos Secretários Especiais; e
c. de servidores sob qualquer regime jurídico que, integrados ao programa de orçamento discriminado de recursos humanos, possam prestar serviços em outros órgãos.
§ 2ºNo caso das alíneas a e b do parágrafo anterior, o ato será autorizado com ônus para o Órgão de origem, sem ressarcimento de despesa de pessoal.
§ 3ºNo caso da alínea c do parágrafo 1º, o ato poderá ser autorizado com ônus para o Órgão de origem, com ressarcimento mensal, mediante fatura específica e discriminatória, pelo valor equivalente à remuneração percebida e encargos sociais - IAPAS, salário educação, seguro acidente de trabalho, SESC, SENAC, INCRA, FGTS, PASEP e 13º salário e férias na proporção dos meses à disposição de cada exercício civil, computando-se 15 dias ou mais como mês completo - pagos pela origem.
§ 4ºNo caso de disposição funcional para o exercício de cargos em comissão ou de direção e havendo opção do servidor pela remuneração da origem, o ressarcimento será feito mensalmente, mediante fatura específica e discriminatória, pelo valor equivalente à remuneração percebida e encargos sociais - relacionados no parágrafo anterior - pagos pela origem.
§ 5ºNo caso de servidores com mais de um cargo no mesmo Órgão ou em órgãos diferentes, a disposição funcional poderá ocorrer pelos dois cargos, com ressarcimentos na forma dos parágrafos anteriores, ouvidos os respectivos titulares dos órgãos envolvidos.
Súmula: Servidores das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, somente poderão ser colocados à disposição de órgãos diferentes da lotação funcional, para o exercício de cargo em comissão ou em função de Direção nas Empresas Públicas, Fundações ou Sociedade de Economia Mista.
Art. 2.
Para a prestação de serviços entre órgãos das Administrações Direta e Autárquica, inclusive aqueles decorrentes da aplicabilidade do programa de orçamento discriminado de recursos humanos, será utilizado obrigatoriamente o instituto da remoção e transferência, respectivamente, para os ocupantes de cargos estatutários do Quadro Geral do Estado e aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3.
Fica vedada a transferência de servidores entre os órgãos da Administração Indireta, da Indireta para a Direta e desta para aquela.
Art. 4.
A disposição funcional de servidores das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo para outros Poderes do Estado será autorizada na forma da Lei nº 7.828, de 29 de dezembro de 1983.
Art. 5.
A disposição funcional de servidores das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado para outros Estados, Municípios e Governo Federal, será efetivada mediante análise técnica da Secretaria de Estado da Administração, exame da conveniência da medida pela Casa Civil e autorização do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo únicoA cessão funcional para outros Estados somente será possível na forma do § 3º do art. 1º ou se, em contrapartida, houver a cessão de outro funcionário para vir prestar serviços ao Estado do Paraná.
Art. 6.
Os servidores atualmente à disposição de órgãos diferentes da lotação funcional poderão ter renovados seus atos de disposições até 31 de dezembro de cada ano, desde que manifestado o interesse pelo Órgão requisitante e atendidas as exigências contidas neste Decreto.
§ 1ºAs renovações das disposições funcionais deverão ser solicitadas até 28 de fevereiro do corrente, para as situações ora vigentes e, para os anos seguintes, até 31 de dezembro de cada ano.
§ 2ºHavendo necessidade de pessoal no órgão de lotação funcional, o respectivo dirigente requisitará o imediato retorno do servidor cedido, cuja reapresentação para as atuais disposições dar-se-á no transcorrer do mês de fevereiro do corrente.
§ 3ºPara as renovações das disposições funcionais, para o ano de 1988, que não puderem se adequar às disposições previstas nos artigos anteriores, terão os órgãos requisitantes prazo até 31 de março do corrente para a devolução dos servidores à origem.
Art. 7.
Compete à Secretaria de Estado da Administração a autorização para o disposto nos artigos 1º, 2º e 6º deste Decreto, ouvidos os respectivos titulares dos órgãos envolvidos, bem como o controle e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 2.695, de 24 de julho de 1980, 1.955, de 17 de novembro de 1983 e 184, de 25 de março de 1987, e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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