Decreto Estadual do Paraná nº 4668, de 12 de setembro de 2001

Nº 4668/2001

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 185,78m²

Proprietário: EMIR CALLUF, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote nº 04, localizado no bairro Santa Felicidade, município de Curitiba, constante da transcrição nº 6.491, do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 185,78 m² , com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação B, situado na divisa do lote 04 com o lote 03. Da estação B, AZ 43º22', mediu-se 26,39 m pelo lote 04 até o PV-2167. Do PV-2167, AZ 12º18', mediu-se 26,00 m pelo lote 04 até o PV-2168. Do PV-2168, AZ 340º28', mediu-se 25,10 m pelo lote 04 até o PV-2169. Do PV-2169, AZ 3º25', mediu-se 15,40 m até a estação C, situada no alinhamento predial da Rua Francisco Dallalibera, distante 55,30 m da esquina com a Rua João Benato Valle. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Ficam revogadas a declaração de utilidade pública, levada a efeito pelo Decreto nº 5.083, de 28 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial, página nº 16, de 29 de dezembro de 1998 e demais disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4668, de 12 de setembro de 2001

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