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Decreto Estadual do Paraná nº 4657, de 19 de julho de 2016

Nº 4657/2016

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Súmula: Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, FÁBIO DAL LAGO, no cargo de Auditor Fiscal, integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado – CRE.

Art. 1.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, FÁBIO DAL LAGO, RG nº 53149707, Inscrição nº 001.817-7, no cargo de Auditor Fiscal, integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado – CRE.

Art. 2.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoO servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3.
O candidato nomeado terá lotação na Coordenação da Receita do Estado-CRE, da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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