Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4635, de 13 de abril de 2005
Nº 4635/2005
Súmula: Introdução de alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 5141 de 12/12/2001.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Art. 2.
Ficam convalidados os procedimentos adotados, com base no Convênio ICMS 126, de 11 de março de 1998, pela empresa GVT Global Village Telecom Ltda. durante o período de 24 de março de 2004 a 04 de janeiro de 2005 (Convênio ICMS 122/04).
Art. 3.
Ficam dispensadas as multas, incluídos seus juros, relativas ao ICMS devido nas prestações de serviços de comunicação de dados realizadas por empresas detentoras de concessão ou autorização da Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL, para prestar, isolada ou cumulativamente, Serviço Limitado Especializado – SLE, Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicação – SRTT, ocorridas até 30 de novembro de 2004, desde que o imposto, corrigido monetariamente, seja pago em até quinze dias da data da publicação deste decreto (Convênio ICMS 115/04).
§ 1ºO disposto no "caput" deste artigo é restrito às parcelas relativas ao acesso à infra-estrutura de meios de comunicação ou a sua disponibilização, inclusive de equipamentos inerentes às redes.
§ 2ºA dispensa de que trata este artigo não confere ao sujeito passivo o direito a restituição ou compensação de valores recolhidos.
§ 3ºO contribuinte manterá à disposição do fisco, pelo prazo de cinco anos, o demonstrativo de cálculo do imposto utilizado para fins do pagamento previsto no "caput".
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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