Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4619, de 5 de janeiro de 1989
Nº 4619/1989
Súmula: Poderá ser concretizada a cessão de sistemas de informática, mediante a autorização governamental, após entendimentos entre o orgão proprietário do sistema.
Art. 1.
A cessão de sistemas de informática somente poderá ser concretizada mediante autorização governamental, após entendimentos entre o órgão proprietário do sistema e quem detém a responsabilidade técnica pelo seu desenvolvimento.
Art. 2.
O Conselho de Informática do Paraná baixará Deliberação regulamentando a matéria.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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