Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3865, de 3 de agosto de 1994
Nº 3865/1994
Súmula: CESSÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DE SEUS GESTORES...
Art. 1.
A cessão de sistemas de informática, será de responsabilidade de seus gestores, que deverão analisar as condições de conveniência e oportunidade da sua transferência a órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como as formas de operacionalização administrativa da cessão.
Parágrafo únicoNa cessão de sistemas de informática deverão ser preservados os direitos do Estado, através de instrumento de cessão adequado, em especial quanto à alteração, reprodução, transferência e comercialização.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 4.619, de 05 de janeiro de 1989 e demais disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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