Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4590, de 30 de dezembro de 1988
Nº 4590/1988
Súmula: RATIFICAÇÃO DOS CONVÊNIOS ICM, DOS NÚMEROS ESPECIFICADOS, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART 42 DA LEI Nº 6.364, DE 29/12/1972.
Art. 1.
Ficam ratificados os convênios ICM nºs 51/88, 52/88, 53/88, 54/88, 57/88, 58/88, 59/88, 60/88, 62/88 e 65/88, conforme autorização contida no art. 42 da Lei nº 6.364, de 29 de dezembro de 1972.
Parágrafo únicoOs convênios referidos neste artigo constituem parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Após a publicação do Ato Declaratório da ratificação nacional dos citados Convênios, a Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à implementação desses instrumentos, de conformidade com o § 1º do art. 42 da Lei nº 6.364, de 29 de dezembro de 1972.
Art. 3.
Considerar-se-ão insubsistentes, não surtindo efeitos, os Convênios ora ratificados, se eventualmente for divulgada a respectiva rejeição, na forma do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ary Veloso Queiroz
Governador do Estado, em exercício
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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