Decreto Estadual do Paraná nº 4589, de 13 de julho de 1998

Nº 4589/1998

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Súmula: Declara de utilidade pública, em favor do Poder Executivo Estadual, para fins de desapropriação.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, em favor do Poder Executivo Estadual, para fins de desapropriação parcial ou total, as áreas de terras, no total de 3.937.500,00 m² (sendo 315,75 ha. de Área Patrimonial e 78,00 ha. de Área de Reserva) e as benfeitorias sobre elas existentes, situadas nos Municípios de Cascavel e Tupãssi com a seguinte descrição: CONJUNTO DE ÁREAS PERTENCENTES AOS LOTES: 44, 45, 46, partes unificadas dos lotes 44, 45, 46, lotes 47, 48, 49, 52, 50, parte Sul, 50 parte Norte, 173, 172, 171, 51 parte Oeste, 51 parte Este, 53,57, 1, 55-A, 55-REM, 56-REM, 57, 58, 59, 60, 3, 4 e 5 INTEGRANTES DO SEGUNDO PERÍMETRO DO IMÓVEL SÃO FRANCISCO DE LOPEI (Cascavel) e GLEBAS 6 e 8 do IMÓVEL ESPIGÃO AZUL (Tupãssi) nos Municípios de Cascavel e Tupãssi ao percorrermos a poligonal fechada referente a figura A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K e A no alinhamento sucessivo das vértices e no sentido horário nas respectivas DISTÂNCIAS, AZIMUTES, LIMITES e CONFRONTAÇÕES PARCIAIS OU TOTAIS DOS LOTES RURAIS RESPECTIVAMENTE:

AB = 400,00 m, 43º00'00", 46 e 47

BC = 1288,590 m, 00º00'00", 48, 49, 50 parte Sul, 50 parte Norte, 173, 172 e 171

CD = 1201.630 m, 90º00'00", 171, 158, 157 e 1

DE = 3248,246 m, 43º00'00" 1 e 3

EF = 450,000 m, 133º00'00", 3

FG = 650,000 m, 223º00'00", 4

GH = 494,980m, 178º00'00", 4 e 5

HI = 2500,00 m, 223º00'00", 5, 60, 59, 58, 57, 56-REM, 55-REM e 54

IJ = 494,980 m, 268º00'00", 54, 53, e 52

JK = 950,000 m, 223º00'00", 52, 47 e partes 44, 45, 46 (unificados), 44 e 45

KA = 450,000 m, 313º00'00" 44 e 45.

Art. 2.

Fica a Secretaria de Estado dos Transportes, autorizada a praticar os atos extrajudiciais, por intermédio de órgãos vinculados, que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total das áreas supracitadas e suas benfeitorias nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado representará a Secretaria de Estado dos Transportes, nas medidas judiciais para efetivar as desapropriações de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 4.

A presente desapropriação é necessária à IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO REGIONAL DO OESTE.

Art. 5.

As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Heinz Georg Herwig

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4589, de 13 de julho de 1998

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