Decreto Estadual do Paraná nº 4583, de 29 de dezembro de 1988

Nº 4583/1988

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Súmula: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM POR UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA DA FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO EM 138 KV ENTRE LONDRINA / FLORESTOPOLIS BELA VISTA DO PARAÍSO PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão em 138 kV entre Londrina/Florestópolis - Bela Vista do Paraíso, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, nos municípios de Miraselva e Bela Vista do Paraíso, com as seguintes características:

A poligonal tem início no ponto MV-0, situado no pórtico da SE Bela Vista do Paraíso, de coordenadas UTM E = 479.709,693 e N = 7.457.653,387. Parte com o rumo 06º38'45" SO e segue 82,06 m, até o MV-01. Deflete à direita 57º25'59" e, no rumo 64º04'44" SO, prossegue 447,26 m, até o MV-02. Dá rotação à direita de 17º45'34" e, com o rumo 81º50'18" SO, avança 6.358,42 m, até o MV-03. Gira à esquerda 02º22'30" e, no rumo 79º27'48" SO, continua 3.070,54 m, até o MV-04. Finalmente, inflete à esquerda 18º09'20" e, com o rumo 61º18'28" SO, depois de 3.539,17 m, incide no ponto de chegada, denominado PF, situado a 118,32 m da torre 82, da LT 138 kV Londrina/Florestópolis, de coordenadas UTM E = 466.876,886 e N = 7.454.213,289. A faixa de segurança, com largura de 22,00 m (11,00 m para cada lado), que tem por eixo a poligonal descrita, envolve área de 296.943,90 m², na extensão de 13.497,45 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados nos municípios de Miraselva e Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa da referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ary Veloso Queiroz

Governador do Estado, em exercício

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 4583, de 29 de dezembro de 1988

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