Decreto Estadual do Paraná nº 4582, de 28 de dezembro de 1988

Nº 4582/1988

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Súmula: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E/OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM POR UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA DA FAIXA DE SEGURANÇA FRANCISCO BELTRÃO PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto-Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da variante da linha de transmissão em 138 kV Francisco Beltrão - Realeza, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, no município de Francisco Beltrão, com as seguintes características:

A poligonal tem início no ponto denominado MV-00, situado no pórtico da subestação de Francisco Beltrão, de coordenadas UTM N = 7.117.120,408 e E = 294.794,565. Parte com o rumo 80º32'49" SO e segue 35,148 m, até o V-01. Deflete à esquerda de 39º09'50" e, no rumo 41º22'59" S0, prossegue 272,014 m, até o V-02. Dá rotação à direita de 39º58'17" e, com o rumo 81º21'16" S0, avança 150,849 m, até o V-03. Gira à direita de 17º03'54" e, no rumo 81º34'50" NO, continua 804,005 m, até o V-04. Inflete à direita de 07º21'57" e, com o rumo 74º12'53" NO, percorre 208,255 m, até o V-05. Roda à esquerda de 25º59'47" e, no rumo 79º47'20" SO, segue 425,082 m, até o V-06. Deflete à direita de 57º21'06" e, com o rumo 42º51'34" NO, prossegue 365,958 m, até o V-07. Dá rotação à direita de 14º41'58" e, no rumo 28º09'36" NO, avança 566,658 m, até o V-08. Finalmente, gira à esquerda de 25º56'51" e, no rumo 54º 06'27" NO, após 6.464,650 m, incide no ponto denominado BMV05, vértice da LT 138 kV Francisco Beltrão - Realeza, de coordenadas UTM N = 7.121.535,810 e E = 287.260,689. A faixa de segurança é variável, conforme descrição abaixo, nos seguintes trechos: MV-00 - V-02, 19,00 m, sendo 9,50 para cada lado do eixo da LT; e V-02 - BMV-05, 22,00 m, sendo 11,00 m para cada lado do eixo da LT. A poligonal acima descrita, que tem por eixo a LT, envolve área total de 203.516,13 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Extensão total: 9.292,619 m.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa da referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução,sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ary Veloso Queiroz

Governador do Estado, em exercício

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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