Decreto Estadual do Paraná nº 4571, de 30 de junho de 1998

Nº 4571/1998

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão do Coletor Bacacheri, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Proprietário: COMPANHIA OLSEN DE TRATORES AGRO-INDUSTRIAL, ou a quem de direito pertencer.

Área: 825,00 m²

Situação: Área de terras com total de 10.877,00 m², resultante da unificação dos lotes nºs 274 à 287, 316 à 320, situados na planta Vila Santa Tereza, bairro Bacacheri, município de Curitiba, constantes da transcrição nº 32.373 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo da estaca PV 95 + 70,00 m, na divisa com área de Arautur Transportadora Turística Ltda, segue em azimute 204º08'30", medindo 2,00 m em área pertencente à Cia Olsen de Tratores Agro-Industrial Ltda, até o PV 96. Do PV 96, segue através da mesma propriedade, no azimute 209º07'20", medindo 134,00 m, até o PV 97. Do PV 97, ainda pela área da Cia Olsen de Tratores, no azimute 192º59'10", mediu-se 1,50 m até a divisa com o terreno pertencente à Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S/A. Os azimutes descritos, referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 6,00 m de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4571, de 30 de junho de 1998

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