Decreto Estadual do Paraná nº 4569, de 14 de agosto de 2001

Súmula: Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 4.313, de 27 de junho de 2001.

Art. 1°. O artigo 5º do Decreto nº 4.313, de 27 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 5º. Para poder se candidatar ao processo de escolha para o exercício da função de Diretor, o candidato deverá atender, na data da inscrição, aos seguintes requisitos:

a) ter formação plena em nível superior em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;

b) ser servidor da rede estadual de educação básica, estatutário ou CLT, com, no mínimo, dois anos, consecutivos e ininterruptos, de efetivo exercido na rede de educação básica do Estado, com carga horária mínima de 20 horas semanais;

c) não ter recebido punição em qualquer processo administrativo disciplinar ou criminal, em nenhuma instância ou tribunal, nos últimos cinco anos, contados a partir do término do efetivo cumprimento da punição imposta;

d) ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros pessoais, bem como em relação a prestação de contas, atendimentos de prazo e demais procedimentos estabelecidos pela Administração, e/ou Tribunal de Contas, no gerenciamento dos recursos públicos.

§ 1º - A licenciatura curta só permite a candidatura desde que o candidato possua, no mínimo, também uma especialização.

§ 2º - O servidor que estiver exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos Poderes Legislativo e/ou Executivo, caso eleito, só será nomeado após licenciar-se do mandato que detém, não podendo acumulá-lo com o exercício da função de diretor e/ou vice-diretor."