Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4313, de 27 de junho de 2001
Nº 4313/2001
Art. 1.
As funções de diretor e vice-diretor dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino básico abrangem as responsabilidades de gerir tanto os processos formativos dos alunos, quanto os recursos administrativos, humanos, financeiros e patrimoniais, colocados à disposição da instituição, bem como a relação da instituição de ensino com a comunidade.
Súmula: Decreta as funções de diretor e vice-diretor dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino básico e estabelece o procedimento para nomeação.
Art. 2.
Ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o procedimento previsto neste Decreto se aplica a todos os estabelecimentos de ensino da rede estadual de educação básica, em todos os seus segmentos (ensino fundamental e médio) e modalidades (esino regular, educação de jovens e adultos e educação especial).
§ 1ºEstão excluídos desse procedimento:
a) estabelecimentos de ensino em processo de municipalização;
b) estabelecimentos de ensino que têm contrato de comodato ou convênio com o Governo do Estado que inclua cláusula específica para a designação de diretor, incluindo os Centros de Atendimento Integral à Criança - CAICs;
c) estabelecimentos de ensino que estejam sob intervenção administrativa;
d) o Colégio Estadual do Paraná, por se tratar de Órgão do Regime Especial (Lei 8.485/87).
§ 2ºO procedimento estabelecido no presente Decreto não se aplica aos estabelecimentos de ensino com até 160 alunos, agrícolas e os que ofertam exclusivamente cursos profissionalizantes ao setor industrial, que terão procedimento diferenciado a ser estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3.
Os procedimentos previstos neste Decreto serão conduzidos pela Secretaria de Estado da Educação, aplicados individualmente a cada estabelecimento de ensino incluído no processo, realizado em duas fases:
I A primeira fase se constitui em uma nova prova escrita de conhecimentos gerais, inclusive sobre gestão pedagógica e administrativa, de caráter eliminatório.
II A segunda fase se constitui em realização de votação direta e secreta pela comunidade escolar, só podendo dela participar os candidatos considerados aptos na primeira fase.
§ 1ºCompreende-se por comunidade escolar:
a) o segmento família, compreendido pelos pais dos alunos e pelos alunos maiores de 16 anos;
b) o segmento profissionais da escola, compreendido pelos professores e funcionários da escola; e
c) o segmento profissionais dos órgãos regionais da rede estadual, compreendido pelos profissionais dos Núcleos Regionais de Educação (NRE).
§ 2ºO peso dos votos do segmento família será 5; o dos profissionais da escola será 3; e o dos profissionais do NRE será 2, não computados os votos nulos e brancos.
Art. 4.
Poderão votar no processo de escolha de diretor:
I o aluno regularmente matriculado no estabelecimento de ensino onde esteja ocorrendo a votação, desde que tenha a idade mínima de 16 anos completados até o dia da votação, e desde que seu pai ou mãe ou responsável legal não vote;
II o pai ou a mãe ou o responsável legal de aluno regularmente matriculado no estabelecimento de ensino em que esteja ocorrendo a votação, desde que seu (s) filho (s) não vote (m);
III os servidores lotados, na data da votação, no estabelecimento de ensino onde esteja ocorrendo a votação;
IV os servidores lotados, na data da votação, no NRE responsável pelo estabelecimento de ensino onde esteja ocorrendo a votação.
Parágrafo únicoNinguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, sob qualquer pretexto, mesmo no caso dos pais ou responsáveis terem mais de um filho ali matriculado, sendo vedado o voto por procuração.
Art. 5.
Para poder se candidatar ao processo de escolha para o exercício da função de diretor, o candidato deverá atender, na data da inscrição, aos seguintes requisitos:
a) ter formação plena em nível superior em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) ser servidor da rede estadual de educação básica, estaturário ou CLT, com, no mínimo dois anos, consecutivos e ininterruptos, de efetivo exercício na rede de educação básica do Estado, com carga horária mínima de 20 horas semanais;
c) não ter recebido punição em qualquer processo administrativo disciplinar ou criminal, em nenhuma instância ou tribunal;
d) ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros pessoais, bem como em relação a prestação de contas, atendimentos de prazo e demais procedimentos estabelecidos pela Administração e/ou Tribunal de Contas, no gerenciamento dos recursos públicos.
e) não estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos poderes Legislativo ou Executivo.
Parágrafo únicoA licenciatura curta só permite a candidatura desde que o candidato também possua, no mínimo, também uma especialização.
Art. 6.
O processo de votação, previsto no artigo 3º, inciso II, só será considerado válido quando:
I alcançar um numero mínimo de candidatos que participem da votação, cujo parâmetro será estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação;
II o número de votantes do segmento família for, no mínimo, de 50% mais 1 (um) do total de representanes desse segmento;
III a soma dos votos brancos e nulos for inferior a 50% do total de votos.
§ 1ºO voto será considerado nulo quando não se puder identificar o candidato votado e/ou for identificável o votante, bem como quando contiver rasuras de qualquer espécie.
§ 2ºUma vez validado o processo, será considerado escolhido pela comunidade escolar o candidato que obtiver o maior número de votos, desde que esse número seja superior ao total de votos nulos e brancos.
Art. 7.
Ocorrendo empate na votação, o desempate será feito obedecendo aos seguintes critérios:
1. candidato com pós-graduação, considerando-se o maior grau obtido (doutorado, mestrado, especialização);
2. candidato com curso (s) de gestão ou administração escolar;
3. candidato com maior assiduidade;
4. candidato com mais tempo no estabelecimento de ensino onde está ocorrendo a votação;
5. candidato com mais tempo de serviço na rede estadual de educação;
6. candidato com mais tempo no serviço público estadual.
Art. 8.
O candidato escolhido será designado para o exercício da função de diretor por um período de três anos, contados a partir da data de sua designação, permitida uma recondução consecutiva e duas alternadas, cabendo à Secretaria de Estado da Educação definir a data da designação.
§ 1ºPara ser designado, o candidato deverá, obrigatoriamente assinar o Termo de Compromisso perante a Secretaria de Estado da Educação.
§ 2ºDurante o exercício da função, o diretor será avaliado periodicamente através de procedimentos e parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação, podendo ser afastado se não alcançar parâmetros mínimos estabelecidos por essa avaliação, sendo que tanto os procedimentos e parâmetros quanto os resultados da avaliação deverão ser divulgados à comunidade escolar.
Art. 9.
O vice-diretor será indicado pelo diretor, não podendo ser cônjuge deste nem parente até o 2º grau, devendo também satisfazer os requisitos do artigo 5º, e ter sido considerado apto na primeira fase prevista no artigo 3º, inciso I deste Decreto.
Art. 10.
Em caso de impedimento, licenças de qualquer natureza, vacância, dispensa ou desistência, que impossibilitem o exercício da função de diretor, por mais de 30 dias, a Secretaria de Estado da Educação designará novo diretor, que terá direito de indicar seu(s) vice-diretor(es), entre aqueles que satisfaçam os requisitos constantes no artigo anterior.
Parágrafo únicoEm caso de licença médica, exclusivamente, a critério da Secretaria de Estado da Educação, o diretor poderá retornar ao exercício da função.
Art. 11.
Nos estabelecimentos de ensino em que o processo de votação for considerado inválido, pelas razões especificadas no artigo 6º e parágrafos deste Decreto, ou por quaisquer outros motivos, administrativos ou legais, será da Secretaria de estado da Educação a atribuição de definir outro processo de escolha do diretor, podendo, inclusive, diretamente designá-lo.
Art. 12.
A Secretaria de Estado da Educação, havendo denúncias fundamentadas de irregularidades, no exercício de suas atribuições, poderá instaurar vistoria, auditoria, sindicância e/ou processo administrativo, em qualquer estabelecimento de ensino da rede estadual de educação básica, podendo, durante as investigações, afastar preventivamente o diretor por um período de até 90 dias, e definitivamente, caso o diretor venha a ser indiciado em processo administrativo ou criminal de qualquer natureza.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo também se aplica em caso do não cumprimento do Termo de Compromisso citado no artigo 8º, § 1º, deste Decreto, ou se comprove, em data posterior à designação, o não atendimento a qualquer um dos requisitos definidos no artigo 5º.
Art. 13.
Caberá à Secretaria de Estado da Educação toda a operacionalização do processo de escolha de diretor e vice-diretor (es) previsto neste Decreto, cabendo à mesma, ou a outrem sob sua supervisão, a definição de conteúdo, elaboração e aplicação da prova prevista na 1º fase, bem como os critérios de aprovação, além do estabelecimento dos procedimentos para a votação, incluindo forma(s) de apresentação dos candidatos à comunidade escolar e normas de sigilo, validação e contagem de votos, estabelecer prazos, definir datas, julgamento de recursos e todos os demais atos necessários à efetivação do processo.
Art. 14.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Alcyone Vasconcelos Saliba
Secretária de Estado da Educação
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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