Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4557, de 5 de abril de 2005
Nº 4557/2005
Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela COPEL, a área de terras e benfeitorias, destinada à construção e implantação da SE 69 KV Santa Felicidade em Curitiba-PR.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção e implantação da SE 69 kV Santa Felicidade, situada no Município e Comarca de Curitiba, neste Estado, com as seguintes divisas, características e confrontações:
Art. 2.
Fica autorizada a Companhia Paraense de Energia – COPEL, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação da referida área de terra, de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 3.
Fica a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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