Decreto Estadual do Paraná nº 4553, de 7 de agosto de 2001

Nº 4553/2001

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela SANEPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 438,26 m²

Proprietário: CLAUDIO DE GOES, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote com indicação fiscal nº 84.745.004.000, situado no bairro Sítio Cercado, município de Curitiba, constante da Escritura Pública de Cessão e Meação de Direito de Posse Hereditário do Cartório Distrital do Boqueirão, uma área com 438,26 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação B, situada na divisa entre os lotes de indicação fiscal nº 84.745.004.000 e 84.745.003.000, distante 193,36 m da RFFSA. Da estação B, AZ 128º03'59", mediu-se 7,01 m pelo lote de indicação fiscal 84.745.004.000 até o PV20R. Do PV20R, AZ 91º24'44" mediu-se 100,00 m pelo lote de indicação fiscal 84.745.004.000 até o PV19R. Do PV19R, AZ 109º54'49" mediu-se 66,90 m pelo lote de indicação fiscal 84.745.004.000 até o PV18R. Do PV18R, AZ 171º19'04" mediu-se 45,22 m pelo lote de indicação fiscal 84.745.004.000 até a estação C. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4553, de 7 de agosto de 2001

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