Decreto Estadual do Paraná nº 4511, de 23 de julho de 2001

Nº 4511/2001

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 288,02 m²

Proprietário: IVALDO DONAISKI e Outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do terreno rural com área total de 5.230,00 m², localizado no lugar Restinga Seca, município de Almirante Tamandaré, constante da matrícula nº 1.289 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré, uma área com 288,02 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Fabiana Venancio Martins, distante 36,35 m da esquina com a Rua Rio Capivari. Da estação A, AZ 289º29'29", mediu-se 18,85 m até o PV 148A, por terras de Ivaldo Donaiski e outros. Do PV 148A, AZ 271º52'29", mediu-se 28,00 m até o PV 148B, por terras de Ivaldo Donaiski e outros. Do PV 148B, AZ 251º11'29", mediu-se 26,00 m até o PV 148C, por terras de Ivaldo Donaiski e outros. Do PV 148C, AZ 252º10'29", mediu-se 12,50 m até o PV 148D, por terras de Ivaldo Donaiski e outros. Do PV148D, AZ 233º49'29", mediu-se 58,66 m até a estação B, por terras de Ivaldo Donaiski e outros. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Fica revogada a declaração de utilidade pública, levada a efeito pelo Decreto nº 5.083, de 28 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial do Estado, página 16, de 29 de dezembro de 1998.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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