Decreto Estadual do Paraná nº 4504, de 23 de julho de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 33,42 m²

Proprietário: DIONIZIO ROLDO, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote nº 1, da quadra "C", da Planta Jardim Vinhedos, localizado no bairro Santa Felicidade, município de Curitiba, constante da matrícula nº 50.471, do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 33,42 m², com a seguinte descrição: O ponto de partida estabelecido na estação I, situada na divisa dos lotes 1 e 2. Da estação I, AZ 197º59', mediu-se 16,71 m pelo lote 1 até a estação J, situada na divisa dos lotes 1 e 13A. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 metros de largura.