Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4493, de 17 de junho de 1998
Nº 4493/1998
Súmula: Criada a Floresta Estadual do Palmito, constituída pelos lotes rurais localizada no Município e Comarca de Paranaguá pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP/SEMA.
Art. 1.
Fica criada a Floresta Estadual do Palmito, constituída pelos lotes rurais números 04, 28/42 A, 28/42B, 28/42C, 28/42D e 28/42E, da Gleba nº 02 (dois) da Colônia Jacarandá, localizada no Município e Comarca de Paranaguá, lotes estes objetos das Matrículas de números 34.472, 12.210, 12.211, 12.212, 12.213 e 12.214, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá, perfazendo a área total de 530,0 (quinhentos e trinta) hectares, com os limites e confrontações descritos nas referidas matrículas.
Art. 2.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do art. 5º, alínea "K", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as áreas privadas legitimamente extremadas do domínio público inseridas nos limites da Floresta Estadual do Palmito.
Art. 3.
Fica o Instituto Ambiental do Paraná - IAP autorizado a promover as medidas judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a desapropriação da área descrita, na forma da legislação vigente.
Art. 4.
Compete ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP a administração, fiscalização e guarda da área e benfeitorias da Floresta Estadual do Palmito, para o que fica o mesmo IAP autorizado a realizar convênios e acordos com entidades públicas ou privadas.
Art. 5.
Fica estabelecido em dois anos, a contar da data de publicação do presente Decreto, o prazo para elaboração e aprovação do Plano de Manejo da Floresta Estadual do Palmito.
Parágrafo únicoO Plano de Manejo a que se refere o "caput" deste artigo deverá conter, no mínimo, programas de ação e de zoneamento econômico-ecológico, diretrizes e metas voltadas aos objetivos de proteção e uso racional dos recursos naturais, diretrizes e metas estas válidas por um período mínimo de cinco anos e passíveis de revisão a cada dois anos, pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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