Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4483, de 27 de dezembro de 1994
Nº 4483/1994
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA DESAPROPRIAÇÃO, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel localizado em Paranaguá, à Rua Comendador Correia Junior nº 133, com área de terras de 360,00 m², contendo benfeitorias em alvenaria com 320,00 m², de propriedade do Sr. Miguel Berberi, conforme o que consta na transcrição nº 17.748 do Livro 3-P do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários a assegurar a desapropriação da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação a que se refere o presente Decreto é necessária para ampliação das instalações da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá - FAFIPAR.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Adhail Sprenger Passos
Secretário de Estado da Industria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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