Decreto Estadual do Paraná nº 4477, de 14 de março de 2005

Nº 4477/2005

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Súmula: Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia BR-467 em Cascavel.

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias, atingidas pela faixa de domínio da interseção da rodovia BR-467 x Rua Jorge Lacerda, no Município de Cascavel, PR, tendo em vista as obras de duplicação de pista da rodovia: BR-467, TRECHO: TOLEDO – CASCAVEL, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, com as seguintes características, limites e confrontações: Uma área de terra, correspondente a faixa de domínio da interseção da Rodovia BR-467 x Rua Jorge Lacerda, constituída pelas Áreas do RAMO "A", com 17.674,42 m² e RAMO "B", com 14.888,19 m², perfazendo um área total de 32.562,61 m², com as poligonais a seguir descritas:

I - Ramo "A" com Área de 17.674,42 m²

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto A1, localizado a 102,23 m do limite da faixa de domínio da rodovia BR-467, segue por linha reta no sentido horário numa distância de 80,45 m e AZ-93°30'47" até o ponto A2; segue por outra linha reta na distância de 105,77 m e AZ-161°41'52" até o ponto A3, localizado no limite da faixa de domínio da rodovia BR-467, segue pelo limite da faixa de domínio da rodovia BR-467, sentido horário numa distância de 327,07 m até o ponto A4, localizado em frente de uma Rua que dá acesso ao Parque Industrial; segue por linha reta na distância de 19,82 m e AZ-06°13'54" até o ponto A5 localizado no bordo da Rua que dá acesso ao Parque Industrial; segue por linha reta numa distância de 136,75 m e AZ-89°58'59" até o ponto A6; segue por outra linha reta uma distância de 105,79 m e AZ-44°43'56" até o ponto A1, ponto de inicio da descrição da poligonal.

II - Ramo "B" com Área de 14.888,19 m²

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto B1, localizado no limite da faixa de domínio da rodovia BR-467 a 30,00 m do eixo da mesma; segue pelo limite da faixa de domínio da rodovia BR-467, sentido horário numa distância de 204,58 m, e AZ91°35'52" até o ponto B2, localizado no limite da faixa de domínio da rodovia BR-467 a 30,00 m do eixo da mesma; segue por linha reta uma distância de 72,64 m e AZ-224°12'22" até o ponto B3; segue por outra linha reta na distância de 76,66 m e AZ-168°59'32" até o ponto B4, localizado no alinhamento predial da Rua Jorge Lacerda; cruza a referida rua por linha reta numa distância de 38,36 m e AZ-227°53'46" até o ponto B5; segue em outra linha reta numa distância de 211,68 m e AZ-318°34'59" até o ponto B1, ponto de inicio da descrição da poligonal.

Art. 2.

A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos, bem como as áreas contidas nas faixas de domínio existentes, e que já foram objeto de Portarias e Decretos de utilidade pública anteriores.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Waldyr Pugliesi

Secretário de Estado dos Transportes

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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