Decreto Estadual do Paraná nº 4476, de 14 de março de 2005

Nº 4476/2005

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Súmula: Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias, atingidas pela faixa de domínio da interseção da rodovia BR-467 x PR-486 x Av. Barão do Rio Branco, no Município de Cascavel.

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias, atingidas pela faixa de domínio da interseção da rodovia BR-467 x PR-486 x Av. Barão do Rio Branco, no Município de Cascavel, PR, tendo em vista as obras de duplicação de pista da rodovia: BR-467, TRECHO: TOLEDO – CASCAVEL, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, com as seguintes características, limites e confrontações: Uma área de terra, correspondente à faixa de domínio da interseção da Rodovia BR-467 x PR-486 x Av. Barão do Rio Branco, constituída pelas Áreas do RAMO "A", com 932,55 m² e RAMO "B", com 3.172,94 m², perfazendo uma área total de 4.105,49 m², com as poligonais a seguir descritas:

I - Ramo "A" com Área de 932,55 m²

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto A1, localizado no limite da faixa de domínio da rodovia PR-486, segue pelo limite da faixa de domínio da referida rodovia no sentido horário, numa distância de 21,92 m e AZ145°10'13", até o ponto A2, localizado na interseção da faixa de domínio da PR-486 com a BR-467, segue pelo limite da faixa de domínio da BR-467 numa distância de 88,40 m até o ponto A3, segue por linha reta numa distância de 79,53 m e AZ-71°43'49" até o ponto A1, ponto de inicio da descrição da poligonal.

II - Ramo "B" com Área de 3.172,94 m²

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto B1, localizado na interseção do alinhamento predial da Av. Barão do Rio Branco com a faixa de domínio da rodovia BR-467, segue pelo alinhamento predial da referida avenida no sentido horário numa distância de 208,13 m e AZ-144°46'17", até o ponto B2, localizado na esquina da Av. Barão do Rio Branco com a Rua Dimas Pires Bastos, segue pelo alinhamento predial da referida Rua numa distância de 15,00 m e AZ-235°19'02" até o ponto B3, segue por linha reta na distância de 215,01 m e AZ-324°46'17" até o ponto B4, localizado no limite da faixa de domínio da BR-467, segue pelo limite da faixa de domínio da BR-467 numa distância de 16,58 m até o ponto B1, ponto de inicio da descrição da poligonal.

Art. 2.

A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos, bem como as áreas contidas nas faixas de domínio existentes, e que já foram objeto de Portarias e Decretos de utilidade pública anteriores.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Waldyr Pugliesi

Secretário de Estado dos Transportes

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 4476, de 14 de março de 2005

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