Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4470, de 14 de março de 2005
Nº 4470/2005
Súmula: Todos os recursos aportados na Agência de Fomento do Paraná S/A através de integralização de capital com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU.
Art. 1.
Todos os recursos aportados na Agência de Fomento do Paraná S/A através de integralização de capital com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU, bem como os retornos de empréstimos concedidos com a utilização desses recursos, incluindo juros e amortizações e os resultados auferidos em aplicações financeiras, deduzidas as despesas legais e as pactuadas em Ato Conjunto celebrado entre a Agência de Fomento do Paraná S/A e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, deverão ser obrigatoriamente utilizados para a concessão de novos empréstimos em desenvolvimento urbano, de acordo com o estabelecido no Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná – SFM, instituído pelo Decreto nº 5.631, de 30 de abril de 2002.
Art. 2.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE ficam responsáveis pela análise, seleção, supervisão e monitoramento dos projetos a serem financiados pela Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Renato Adur
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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