Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4465, de 27 de dezembro de 1994
Nº 4465/1994
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ -DER/PR.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terra com 1.560,00 m² e as benfeitorias atingidas pela faixa de domínio na construção do trevo de acesso à cidade de Santa Lúcia, com as seguintes características, limites e confrontações: Partindo ponto 0 = PP situado no limite da faixa de domínio da rodovia PR-182, lado esquerdo em frente a estaca 2.414 + 8,00 do trecho BR-277 - Capitão Leônidas Marques. Segue numa distância de 47,17 m até o ponto nº 1 com AZ. 155º57'04" confronta-se com a Rua dos Gerânios e lotes urbanos da quadra nº 28 do loteamento de Santa Lúcia; no ponto nº 1 deflete para a esquerda, segue numa distância de 36,32 m até o ponto nº 2 com AZ. 127º29'38", confronta-se com lotes urbanos da mesma quadra e do mesmo loteamento; no ponto nº 2 deflete para a direita, segue numa distância de 25,00 m até o ponto nº 3 com AZ. 187º29'38", cruza com a Rua Guilherme Laiter; no ponto nº 3 deflete para a direita, segue numa distância de 17,05 m até o ponto nº 4 com AZ. 244º41'40", confronta-se com lotes urbanos da quadra nº 30 do loteamento de Santa Lúcia; no ponto nº 4 deflete para a esquerda, segue numa distância de 19,52 m até o ponto nº 5 com AZ. 188º00'14" atingindo a faixa de domínio da PR-182 em frente a estaca 2420 + 7,68 m; no ponto nº 5 deflete para a direita, segue pelo limite da faixa de domínio numa distância de 119,68 m com AZ. 167º00'26" até atingir o ponto de partida do presente memorial descritivo, conforme Projeto Final de Engenharia aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas e ruas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Roberto Lobo Blasi
Secretário de Estado dos Transportes
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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