Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4465, de 19 de julho de 2001
Nº 4465/2001
Súmula: Integração do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU à Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 1.
A integração do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU à Agência de Fomento do Paraná S.A., estabelecida no art. 1º da Lei nº 13.227, de 18 de julho de 2001, atenderá a legislação federal aplicável, em especial as Leis nºs 6.404/76 e 4.595/64 e as seguintes determinações:
I a integração será processada por meio de integralização, por parte do Estado do Paraná, do Capital Social da Agência de Fomento do Paraná S.A.; e
II a periodicidade das integralizações, até o limite do capital autorizado da Agência de Fomento do Paraná S.A., estará condicionada às disponibilidades financeiras do FDU, aliada à demanda de recursos para investimento em desenvolvimento urbano.
Art. 2.
Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, autorizada a promover os ajustes necessários para assegurar a utilização dos saldos de contratos de empréstimos, com recursos do FDU, firmados junto ao Agente Financeiro, anteriores a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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