Decreto Estadual do Paraná nº 4464, de 26 de abril de 2012

Súmula: Altera a redação do Decreto nº 1.311, de 02 de agosto de 1983, que instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Paraná - SEPL.

Art. 1º. O Decreto nº 1.311, de 02 de agosto de 1983, que instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Paraná, recepcionado pelo art. 19 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, passa a vigir com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Paraná – CEDES, órgão colegiado de ação consultiva e de assessoramento direto ao Governador do Estado, representativo do poder público estadual e de organizações e instituições da sociedade civil, tendo como atribuição a proposição de medidas que visem a otimização da atuação do Governo do Estado em áreas de desenvolvimento econômico e social, a servir de instrumento de diálogo entre o setor produtivo e o Governo do Estado, mediante a formulação de políticas públicas e de diretrizes específicas direcionadas ao desenvolvimento do Estado.

Art. 2º O CEDES, a ser presidido pelo Governador do Estado, é composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, na função de Secretário Executivo do Conselho;

II - o Secretário de Estado da Fazenda;

III - o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

IV - o Secretário de Estado da Família e Desenvolvimento Social;

V - o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

VI - o Secretário de Estado da Infraestrutura e Logística;

VII - o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VIII - o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU;

IX - o Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária;

X - o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

XI - o Diretor-Presidente da Fomento Paraná - Agência de Fomento do Paraná;

XII - o Diretor-Presidente da Agência Paraná de Desenvolvimento;

XIII - o Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná;

XIV - o Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná;

XV - o Presidente da Federação do Comércio do Estado do Paraná;

XVI - o Presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná;

XVII - o Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná;

XVIII - o Presidente da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná;

XIX - o Presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná;

XX - o Presidente da Federação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Paraná – FAMPEPAR;

XXI - o Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná – ALP;

XXII - o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE;

XXIII - o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE-PR;

XXIV - o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT-PR;

XXV - o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR;

XXVI - o Superintendente da Receita Federal no Estado do Paraná;

XXVII - o Presidente do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE;

XXVIII - o Presidente da Associação dos Reitores das Universidades Públicas do Estado do Paraná;

XXIX - o Presidente da Associação dos Reitores das Universidades Privadas do Estado do Paraná;

XXX - o Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-PR;

XXXI - o Presidente da Força Sindical do Paraná;

XXXII - o Presidente da Comando Geral dos Trabalhadores – CGT;

XXXIII - o Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR;

XXXIV - o Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Paraná – AMP;

XXXV - o Presidente da União dos Vereadores do Paraná – UVEPAR;

XXXVI - o Presidente do Conselho Diretor da Pastoral da Criança Paraná;

XXXVII - a Presidente do Conselho Estadual da Mulher do Paraná;

XXXVIII - o Presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do ParanáSINCLAPOL;

XXXIX - o Presidente da Associação dos Servidores Públicos do Paraná;

XL - um representante do Ministério Público do Paraná;

XLI - o Presidente da Associação dos Servidores da Polícia Militar do Paraná;

XLII - um representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Secção do Paraná;

XLIII - um representante do Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná – COMEP;

XLIV - um representante da Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil – OMEB - Secção do Paraná.