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Decreto Estadual do Paraná nº 1311, de 2 de agosto de 1983

Nº 1311/1983

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.
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Casa Civil

Súmula: Instituí o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Paraná, como órgão de alto nível de assessoramento do Governador do Estado, no exame de assuntos de relevância para o Estado do Paraná.

Art. 1.
Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Paraná, como órgão de alto nível de assessoramento do Governador do Estado, no exame de assuntos de relevância para o Estado do Paraná.

Art. 2º Presidido e convocado pelo Governador, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Paraná terá como membros natos:

01. Governador

02. Vice-Governador

03. Chefe da Casa Civil

04. Chefe da Casa Militar

05. Secretário de Estado da Administração

06. Secretário de Estado da Agricultura

07. Secretário de Estado da Cultura e do Esporte

08. Secretário de Estado da Educação

09. Secretário de Estado das Finanças

10. Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

11. Secretário de Estado do Interior

12. Secretário de Estado da Justiça

13. Secretário de Estado do Planejamento

14. Secretário de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social

15. Secretário de Estado da Segurança Pública

16. Secretário de Estado dos Transportes

17. Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Comunitários

18. Procurador Geral da Justiça

19. Procurador Geral do Estado

20. Procurador Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado

21. Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná

22. Presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná

23. Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná

24. Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Paraná

25. Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado do Paraná

26. Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná

27. Presidente da Federação do Comércio do Estado do Paraná

28. Presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado do Paraná

29. Presidente da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Paraná

30. Presidente da Federação das Associações Comerciais do Paraná

31. Presidente da Federação dos Contabilistas do Estado do Paraná

32. Presidente da Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná

33. Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-Regional Sul 02

34. Um representante das Confissões Evangélicas

35. Reitor da Universidade Federal do Paraná

36. Reitor da Universidade Católica do Paraná

37. Reitor da Universidade Estadual de Londrina

38. Reitor da Universidade Estadual de Maringá

39. Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa

40. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Secção do Paraná

§ 1ºO Conselho se reunirá ordinariamente em cada trimestre civil e extraordinariamente quando convocado pelo Governador do Estado.
§ 2ºO Governador do Estado poderá convidar membros eventuais, conforme a natureza da matéria a ser apreciada, para participar de reuniões do Conselho.
§ 3ºOs Conselheiros, cuja participação é pessoal e indelegável, não perceberão qualquer espécie de remuneração ou auxilio pelo exercício de suas funções.
Art. 3.
O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Paraná será baixado por ato do Governador.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

José Richa

Governador do Estado

Otto Bracarense Costa

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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