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Decreto Estadual do Paraná nº 4437, de 8 de março de 2005

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Decreto Estadual do Paraná nº 4437, de 8 de março de 2005

Nº 4437/2005

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Nesta página

Art. 1. Art. 566-A. Art. 2.

3 artigos

Súmula: Introdução de alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5141 de 12/12/2001.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 452ª O inciso XX do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XX – em GR-PR ou GNRE, até o quinto dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador na prestação dos serviços de comunicação nas modalidades relacionadas no §1º do art. 291-A (Convênio ICMS 113/04);"

Alteração 453ª Fica acrescentado o art. 291-A:

Art. 291-A. Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades relacionadas no §1º, deverão obter inscrição no CAD/ICMS, sendo-lhes facultada (Convênio ICMS 113/04):

Ia indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

IIa escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior.

§ 1ºO disposto no "caput" aplica-se as seguintes modalidades de serviços de comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL:

a)Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;

b)Serviço Móvel Pessoal – SMP;

c)Serviço Móvel Celular – SMC;

d)Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;

e)Serviço Móvel Especializado – SME;

f)Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS;

g)Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH;

h)Serviço Limitado Especializado – SLE;

i)Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT;

j)Serviço de Conexão à Internet - SCI.

§ 2ºNo caso de opção pela indicação prevista no inciso I do "caput", o prestador de serviço de comunicação de que trata este artigo deverá indicar representante legal domiciliado em território paranaense."

Alteração 454ª O item 4 da alínea "a" do §1º do art. 309 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. promovidas por contribuintes com receita bruta anual inferior a R$ 216.000,00;"

Alteração 455ª O §1º do art. 520 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A base de cálculo do imposto é o valor da operação ou, na falta deste, o preço do dia praticado no mercado atacadista da praça do remetente."

Alteração 456ª O § 3º do art. 530 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Na falta do valor da operação, aplicar-se-á, como base de cálculo, o preço do dia praticado no mercado atacadista da praça do remetente."

Alteração 457ª Fica acrescentado o art. 566-A:

Art. 566-A.

Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de baterias usadas de telefone celular, consideradas como lixo tóxico e sem valor comercial, dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes e importadores, quando promovida por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS, sediada no município de Curitiba, com base em seu "Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular", mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, fornecido pela SPVS, com porte pago, que atenda os padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT – e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 7504 (Ajuste SINIEF 12/04).

§ 1ºO envelope de que trata o "caput" conterá a expressão: "Procedimento Autorizado – Ajuste SINIEF 12/04."

§ 2ºA SPVS deverá manter, à disposição do fisco, pelo prazo de cinco anos, relação de controle e movimentação de materiais coletados, de forma a demonstrar os contribuintes, participantes do programa, atuantes na condição de coletores de baterias usadas de telefone celular e a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários."

Alteração 458ª Os subitens 13.1.8 e 20B.1.7, do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo VI, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o subitem 20A.1.1.1:

"13.1.8. CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo (Convênios ICMS 76/03, 18/04 e 114/04):

Situação	Conteúdo do campo
Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto	1
Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota	2
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação	3
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação	4
Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação	5
ICMS pago na importação	6
Substituição tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações anteriores	branco

Alteração 459ª Ficam revogados o inciso II do art. 53, o § 1º do art. 291 e o item 20 do Anexo I.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2005, em relação às alterações 452ª, 453ª, 458ª e 459ª; a partir de 1º.02.2005, em relação às alterações 454ª, 455ª, 456ª e 457ª; e na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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