Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4435, de 23 de dezembro de 1994
Nº 4435/1994
Súmula: FIXAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNÍCIPIOS PARANAENSES NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES.
Art. 1.
Ficam fixados, para o exercício de 1995, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, constantes da Tabela anexa.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A, com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá o produto de arrecadação do ICMS, do exercício de 1995, referente à quota-parte dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre janeiro de 1995 à 1ª semana de janeiro de 1996.
Art. 3.
As Prefeituras Municipais, Associações de Municípios ou seus representantes têm o prazo de 30 (trinta) dias contados da data deste Decreto, para apresentar impugnações aos índices constantes da Tabela anexa, relativamente às alterações procedidas de que trata o considerando C.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.964, de 29 de agosto de 1994 e demais disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Gláucio José Geara
Secretário de Estado da Fazenda
Ronaldo Antonio Botelho
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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