Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3964, de 26 de agosto de 1994
Nº 3964/1994
Súmula: FIXAÇÃO PARA O EXERCICIO DE 1995, OS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS PARANAENSE NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA.
Art. 1.
Ficam fixados, para o exercício de 1995, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constantes da Tabela anexa.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A, com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 1995, referente à quota parte dos Municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS" semanalmente, no período compreendido entre janeiro de 1995 e 1ª semana de janeiro de 1996.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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