Decreto Estadual do Paraná nº 4430, de 3 de junho de 1998

Nº 4430/1998

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1°. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos São Lourenço 02, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área A: 78,74 m²

Área B: 54,70 m²

Proprietário: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGGIO MONTEVERDE E OUTROS, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lotes de terrenos sob nºs 2-D-2 e 2-D-3 do croqui nº 1.531 da Prefeitura Municipal de Curitiba, situado na Colônia Abranches, com área total de 8.047,76 m², constante da matrícula nº 35.127 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Área A (78,74 m²): Partindo-se da estaca E, situada na divisa do lote 05, com área de Recreação e Lazer, azimute 106º11'38", mediu-se 7,42 m pelo terreno de Condomínio Residencial Villaggio Monteverde e outros, Área de Recreação e Lazer, até a estaca PV 06. Da estaca PV 06, azimute 66º18'05", mediu-se 45,07 m, até a estaca F, situada na divisa da Área de Recreação e Lazer do mesmo condomínio, com o lote de Indicação Fiscal 92-132-005.000. Os azimutes descritos, referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 1,50 m de largura. Área B (54,70 m²): Partindo-se da estaca D, situada na divisa deste lote com o lote de I.F. 92-132-018.000, azimute 70º13'08", mediu-se 32,62 m, pelo terreno do Condomínio Residencial Villaggio Monteverde e outros, lote 05, até a estaca PV 05. Da estaca PV 05, azimute 106º11'38", mediu-se 3,85 m, até a estaca E, situada na divisa do lote 05 e Área de Recreação e Lazer do mesmo condomínio. Os azimutes descritos, referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 1,50 m de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição das áreas descritas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão das áreas a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4430, de 3 de junho de 1998

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