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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4418, de 21 de dezembro de 1994

Nº 4418/1994

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA , PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da Faixa de Servidão do Interceptor de Esgoto da Vila Palmital, Pinhais - PR.

Área: 264,36 m²

Proprietário PARANARTE DECORAÇÕES LTDA ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno "E"-1, da quadra 13, da planta Vila Palmital, constante na matrícula nº 9.355, da 1ª C.R.I. de Piraquara - PR.

Descrição: Tem início na estaca 112 + 12,34 metros, do eixo do Interceptor situada no muro de divisa com o lote 37 da Vila Palmital. Parte do azimute 179º18'26", medindo-se 7,26 metros, até a estaca 113. Da estaca 113, segue com o azimute 117º50'26", medindo-se 36,40 metros, até a estaca 114 + 16,40 metros situada no muro de divisa com propriedade atribuída a Maria do Carmo de Andrade. Os azimutes constantes deste memorial referem-se ao meridiano verdadeiro e descrevem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura.

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.
Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática, dentro da referida área de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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