Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4408, de 20 de dezembro de 1994
Nº 4408/1994
Casa Civil
Súmula: ALTERAÇÃO DO § 3º DO ART. 36 DO REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE EXPOSIÇÕES, FEIRAS E FESTAS AGROPECUÁRIAS-COMEXPA.
Art. 1º. O § 3º do artigo 36 do Regimento Interno da Comissão Estadual de Exposições, Feiras e Festas Agropecuárias - COMEXPA, aprovado pelo Decreto nº 2.982, de 11 de janeiro de 1994, com a alteração efetivada pelo Decreto nº 4.095, de 06 de outubro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Os leilões de gado serão autorizados pela SEAB/DEFIS/DSA-Regional desde que solicitados, oficialmente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias."
Mário Pereira
Governador do Estado
José Carlos Tiburcio
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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