Decreto Estadual do Paraná nº 4095, de 6 de outubro de 1994

Súmula: DISPÕE SOBRE O REGIME INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE EXPOSIÇÃO FEIRAS E FESTAS AGROPECUÁRIAS APROVADAS PELO DECRETO N° 2.982 DE 11/01/1994.

Art. 1°. O artigo 36 do Regimento Interno da Comissão Estadual de Exposições, Feiras e Festas Agropecuárias - COMEXPA, aprovado pelo Decreto nº 2.982, de 11 de janeiro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 36 - Além de exposições e feiras agropecuárias, a COMEXPA calendarizará leilões de Elite (animais puros), ficando os promotores obrigados a comunicá-los à COMEXPA com um mínimo de 30 dias de antecedência e somente poderão ser realizados se aprovadas pela Diretoria da COMEXPA.

a) satisfação por parte dos promotores das exigências legais e sanitárias;

b) sejam realizadas por empresas idôneas e leiloeiras credenciadas;

c) não sejam frontalmente conflitante com outros eventos realizados no Estado do Paraná.

§ 2º - Os leilões de animais de raça pura (Leilão de Elite), somente serão realizados a mais de 15 dias do início e mais de 15 dias do término de exposições agropecuárias, que se realizem a menos de 50 km do local de realização do leilão pretendido.

§ 3º - Os leilões de gado geral serão autorizados pela SEAB/DEFIS/DSA - Regional desde que solicitados, oficialmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 4º - Nenhum leilão de gado geral poderá ser realizado em prazo inferior a 15 dias antecedente ou posterior ao período de uma Exposição Agropecuária, que se realize a menos de 50 km do local do leilão pretendido."