Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4400, de 22 de fevereiro de 2005
Nº 4400/2005
Súmula: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR-092, Trecho Rio Branco do Sul – Cerro Azul, Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR-092, Trecho Rio Branco do Sul – Cerro Azul, local definido como Variante do Rio Piedade, conforme discriminado a seguir:
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos já existentes, contidos nas faixas de domínio e áreas de que trata o artigo anterior e as expropriadas, pagas e escrituradas por Decretos anteriores.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Waldyr Pugliesi
Secretário de Estado dos Transportes
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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