Decreto Estadual do Paraná nº 4393, de 10 de julho de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 91,08 m²

Proprietário: MÁRIO GERALDO SKORA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote nº 69, situado no bairro Campo Comprido, município de Curitiba, constante da transcrição nº 4.604 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 91,08 m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação E, situada na divisa dos lotes 69 e 71. Da estação E, AZ 291º05", mediu-se 23,89 m pelo lote 69 até o PV-70. Do PV-70, AZ 350º46', mediu-se 21,65 m até a estação F, situada no alinhamento predial da Rua Travessa Bagé, distante 50,70 m da interseção com a Rua Bernardo Sobieck. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.