Decreto Estadual do Paraná nº 4389, de 10 de julho de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 25,38 m²

Proprietário: SOCIEDADE MISSIONÁRIA DOS FRANCISCANOS MENORES CONVENTUAIS, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote "F", resultante da unificação do terreno com 785,40 m² e da Área A/B com 125.049,00 m², situado no bairro Campo Comprido, município de Curitiba, constante da matrícula nº 89.270 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 25,38 m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação C, situada na divisa do lote F com o lote 69. Da estação C, AZ 321º13', mediu-se 12,69 m até a estação D, situada na divisa do lote F com o lote 77. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.