Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4375, de 12 de dezembro de 1994
Nº 4375/1994
Súmula: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM V DO ARTIGO 24 DO ANEXO I AO DECRETO Nº 609, DE 23/07/1991, QUE APROVOU O REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA-SEJU.
Art. 1º. O item V do artigo 24 do Anexo I ao Decreto nº 609, de 23 de julho de 1991, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - A proposição, aos órgãos competentes, dentro das possibilidades do Estado e a execução da necessária assistência às vítimas de crime contra a pessoa e seus dependentes."
Mário Pereira
Governador do Estado
Ronaldo Antonio Botelho
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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