Decreto Estadual do Paraná nº 4372, de 10 de julho de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: Lote 37 - B - com 2.603,32 m².

Proprietário: Herdeiros de JOSÉ PIRES DA SILVA e JOSÉ FELIZARDO DUDEK, ou a quem de direito pertencer.

Situação: No lote de terras nº 37 (trinta e sete) da Planta "A", situado no lugar denominado Campo Santana, nesta Capital, com área total de 33.880,00 m², constante da matrícula nº 80.100, da 8ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição:

Frente: 40,81 metros, pelo alinhamento predial da Estrada que liga à Rodovia Federal Curitiba - Rio Negro, atual Rua Jorge Tortato. De quem desta frente olha o imóvel: lado direito: 58,45 metros, confrontando-se com o lote 37-A; lado esquerdo: 60,08 metros, confrontando-se com o lote 37-A; fundos: 47,23 metros, confrontando-se com o lote 37-A.