Decreto Estadual do Paraná nº 4359, de 7 de dezembro de 1994

Nº 4359/1994

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ A ÁREA DE TERRAS DESCRITA NO PRESENTE DECRETO.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de Rede Coletora de Esgoto Sanitário no Bairro Uberaba, Curitiba - Paraná.

Área: 112,40 m²

Proprietário: ELETRO COMERCIAL CORRÊA LTDA ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote nº 16, da subdivisão dos lotes nºs 1-A e 1-B da planta respectiva, sito no bairro do Uberaba, com 392,00 m², com Ind. Fiscal nº 88-336-2.000, constante na matrícula nº 18.810, da 4º C.R.I. de Curitiba - PR.

Descrição: Ponto de partida estabelecido no alinhamento predial da Rua Alberto Heyn a 2,00 metros da divisa lateral. Deste ponto, azimute 30º53', mediu-se 28,30 metros, ao lado da divisa lateral, até a divisa do lote 19. O azimute acima descrito refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa de 4,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 4359, de 7 de dezembro de 1994

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