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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4358, de 7 de dezembro de 1994

Nº 4358/1994

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ A ÁREA DE TERRAS DESCRITA NO PRESENTE DECRETO.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da Faixa de Servidão da Rede Coletora da Bacia Belém 2, R-20A, de Curitiba - Paraná:

Área "A": 814,80 m²

Proprietário: GARANTIA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA e outros ou a quem de direito pertencer.

Situação: Parte ideal com 6.096,40 m², de uma área de 26.620,00 m², ou seja 1 alqueire e 4 litros, situado nesta Capital no Bairro Uberaba de Cima, constante na matrícula nº 33.564, da 4ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Curitiba - PR.

Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP, situada a 24,20 metros da Rua Jacas. Da estação 0=PP, com azimute 262º00'00", mediu-se 60,75 metros, por área de Garantia Asses. Imob. Ltda, Ernesto Campanhola e Maria S. de Lima, até a estação 1. Da estação 1, com azimute 254º44'00", mediu-se 10,93 metros, por área de Garantia Asses. Imob. Ltda, Ernesto Campanhola e Maria S. de Lima, até a estação 2. Da estação 2, com azimute 260º24'00", mediu-se 33,24 metros, por área de Garantia Asses. Imob. Ltda., Ernesto Capanhola e Maria S. de Lima, até a estação 3. Da estação 3, com azimute 360º24'00", mediu-se 30,88 metros, por área de Garantia Asses. Imob. Ltda, Enesto Campanhola e Maria S. de Lima, até a estação 4, situada no alinhamento predial com a Rua Guaraná. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa de 6,00 metros de largura.

Área "B": 162,90 m²

Proprietário: GARANTIA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA e outros ou a quem de direito pertencer.

Situação: Parte ideal com 6.096,40 m², de uma área de 26.620,00 m², ou seja 1 alqueire e 4 litros, situado nesta Capital no Bairro Uberaba de Cima, constante na matrícula nº 33.564, da 4ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Curitiba - PR.

Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP, situada no alinhamento predial da Rua Jaboticabal. Da estação O=PP, com azimute 358º00'00", mediu-se 27, 15 metros, por área de Garantia Asses. Imob. Ltda, Ernesto Campanhola e Maria S. de Lima, até a estação 2. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa de 6,00 metros de largura.

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descretia no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.
Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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