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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4332, de 8 de junho de 2016

Nº 4332/2016

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Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, área destinada à implantação da Barragem de Miringuava.

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terra abaixo descrita:

I - Área: 28.648,00 m2

Proprietário: MARIA NILCE FONTES GROCHOSKI e outros, ou quem de direito pertencer.

Descrição: Desapropriação parcial equivalente a área de 28.648,00 m2, área esta constante da matrícula nº 48.653, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais, de propriedade atribuída a MARIA NILCE FONTES GROCHOSKI e outros, ou a quem de direito pertencer.

(vide Decreto 7025 de 30/05/2017)

Art. 2.
- A área a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação da Barragem de Miringuava, conforme projeto elaborado pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art. 3.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação objeto deste Decreto.
Art. 4.
- Fica reconhecida a desapropriação em favor de Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso a área compreendida no artigo 1.º deste Decreto.
Art. 5.
- A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
- O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1.º deste Decreto ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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