Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4332, de 8 de junho de 2016
Nº 4332/2016
Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, área destinada à implantação da Barragem de Miringuava.
I - Área: 28.648,00 m2
Proprietário: MARIA NILCE FONTES GROCHOSKI e outros, ou quem de direito pertencer.
Descrição: Desapropriação parcial equivalente a área de 28.648,00 m2, área esta constante da matrícula nº 48.653, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais, de propriedade atribuída a MARIA NILCE FONTES GROCHOSKI e outros, ou a quem de direito pertencer.
(vide Decreto 7025 de 30/05/2017)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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